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19 de Outubro de 2019

Contrato de Permanência e a Necessidade de Pagamento de Multa

Tomaz & Farias, Advogado
Publicado por Tomaz & Farias
há 2 anos

Hoje iremos abordar um tema relevantíssimo na seara do direito consumerista. Trata-se da multa de fidelidade, que obriga o consumidor a permanecer com determinado serviço por período de tempo estipulado em contrato, sob pena de multa. As chamadas cláusulas de fidelidade (ou contrato de permanência) são muito comuns em serviços de telefonia, internet e TV a cabo. Em suma, funciona do seguinte modo:

Consumidor contrata serviço de telefonia móvel pelo período de 12 meses. Em tal contrato, há cláusula expressa quanto ao pagamento de multa, caso a parte deseje cancelar o fornecimento do serviço antes do período pactuado. O valor previsto seria de R$ 500,00 (quinhentos reais), por exemplo. Assim, caso houvesse a interrupção prematura do serviço por parte do solicitante, este incorreria na multa pactuada.

Ocorre, porém, que se iniciou uma discussão para verificar a validade deste tipo de contrato, pois, aparentemente, existia uma enorme desvantagem para o consumidor em relação ao fornecedor, pondo este último em uma situação de “vantagem”. A questão chegou até o Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela validade deste tipo de cláusula. Vejamos:

(...) a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. (...). STJ. 1ª Turma. REsp 1445560/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/06/2014.

Apesar de ser considerado válida tal tipo de cláusula, a discussão não parou por aí. O foco do imbróglio passou a ser a licitude da cobrança integral da multa. Portanto, passou-se a questionar suscitar a existência de desproporcionalidade e abusividade na cobrança total da multa, independentemente do prazo transcorrido. Na prática, não importava se o período de contrato restante era de 01 (um) mês, 06 (seis) meses ou 12 (doze) meses, o valor da multa seria o mesmo.

Os tribunais fixaram entendimento de que, apesar de lícito o contrato de permanência, a multa cobrada deve ser proporcional ao período restante da fidelidade, pois a cobrança integral fere o art. 51, IV e § 1º, III do CDC. Portanto, a cobrança deverá ser realizada de forma proporcional. Ex.: Em um contrato de 12 (doze) meses, cuja a cláusula de fidelidade foi estipulada em R$ 600,00 (seiscentos reais), o consumidor a usufruiu do servido durante 06 (seis) meses. Logo, o valor que poderá ser cobrado a título de cláusula penal, será de R$ 300,00 (trezentos reais).

Corroborando com tal entendimento, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), editou, em 2014, a resolução de nº 632, visando coibir exatamente este tipo prática. Vejamos:

Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.
§ 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. (...)
Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. (negritamos).
Parágrafo único. É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor.

É bom que se destaque que o STJ tem posicionamento no sentido de que a cláusula de permanência deverá ser proporcional ao período de fidelidade remanescente, mesmo que o contrato seja anterior a resolução 632/2014 da ANATEL, como podemos ver no julgado abaixo:

A cobrança da multa de fidelidade pela prestadora de serviço de TV a cabo deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelização, mesmo antes da vigência da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. STJ. 4ª Turma. REsp 1.362.084-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/5/2017 (Info 608).

Não esqueça, a cláusula de fidelidade somente poderá ser exigida nos casos em que o consumidor desiste do serviço de forma imotivada, melhor, quando as razões que o levaram a desistência não guardam relação com eventual descumprimento do contrato por parte do contratado, seja pela ineficiência do serviço ou mesmo não entrega deste.

Caso deseje mais esclarecimentos, agende uma consulta através dos telefones: (88) 2147-0745 fixo, (88) 9 96102521 TIM ou (85) 991033331 ou, ainda, pelo email: tomazefariasadvocacia@gmail.com. Estamos situados na Rua Tabelião João Bezerra Silva (na Rua da Clinimagem), nº 530, Combate, Quixadá/CE e Rua João Ferreira, nº 319, Centro, Banabuiú/CE. Instagram: tf_advocacia; Facebook: tomazefariasadvocacia

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