jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019

Aprovada a Lei n° 13.484/2017 que modificou a Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73 - LRP)

O que muda na prática? - 28/09/2017

Tomaz & Farias, Advogado
Publicado por Tomaz & Farias
há 2 anos

A principal mudança trazida pela Lei º 13.484/2017, sem dúvida alguma, foi a possibilidade de ampliação dos serviços prestados pelos Cartórios de Pessoas Naturais, que a partir de agora poderão emitir RG, CPF e Passaporte, por exemplo, conforme convênios porventura firmados. Trata-se de um avanço enorme em termos de acessibilidade para o cidadão.

Pode-se dizer que foi uma mudança positiva para a população, sobretudo para aqueles que moram mais longe dos grandes centros. Pode parecer algo simples, mas é uma mudança legislativa que atinge a vida de milhões de brasileiros.

Outra novidade trazida, melhor, “confirmada” pela Lei nº 13.484/2017, tendo em vista que ela já era possível após a Medida Provisória 776/2017, foi a possibilidade de o declarante do nascimento que, via de regra é o pai ou mãe, nos termos do art. 52, da Lei nº 6.015/73, que o filho possa ser registrado como sendo natural do local de nascimento ou da residência da mãe do registrando na data do nascimento.

É comum que em cidade pequenas, mais comuns do interior dos estados ou mesmo em casos de partos que requerem um pouco mais de cuidado, que as mães se desloquem para outras cidades e os filhos acabavam que tendo que ser registrados como naturais do local onde nasceram.

Após a medida provisória 776/2017 e agora com a Lei nº 13.484/2017, é possível que o registrando tenha como naturalidade a cidade em que a mãe reside, desde que dentro do território nacional, ou mesmo a do local de nascimento, cabendo ao declarante optar pela naturalidade, nos termos do § 4º, do art. 54, da LRP.

Outra mudança significativa foi a de possibilidade de emissão da Certidão de Óbito do lugar da residência do falecido. Antes, caso um indivíduo viesse a óbito, a certidão seria emitida pelo Cartório do local da morte, o que poderia dificultar, posteriormente, o acesso a própria certidão pela família ou terceiros interessados. Certa vez um cliente nos procurou solicitando uma orientação em uma ação de inventário. O de cujus havia falecido na capital do Estado, em Fortaleza/CE, e ele não sabia em qual cartório solicitar a certidão de óbito, pois havia mais de um Cartório de Registro de Pessoas Naturais na cidade de Fortaleza.

Portanto, se à época já fosse como é hoje, com a devida certeza o registro de óbito teria sido feito da cidade em que o falecido morava, o que facilitaria bastante para o mencionado cliente.

65 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Sou contrário a Lei nº 11.484/2017. A naturalidade da pessoa é, efetivamente, a cidade onde ela nasceu e não onde mora a mãe. Até porque hoje a mãe mora numa cidade, amanhã em outra e assim vai indo. Pode até ser registrado em outra cidade, mas que conste do registro o local do nascimento. E o novo código penal senhores deputados federais e senadores ?? Isso é importante e vocês não revisam. O que vocês estão fazendo é o mesmo que vereadores mudando nomes de ruas ou praças. É o fim da picada!!! continuar lendo

Concordo plenamente. Fato! continuar lendo

Só para constar, a referida lei é a 13.484/17. continuar lendo

Entendo sua ponderação e concordo. A intenção do legislador é corrigir o fato de municípios muito pobres não terem cidadãos natos, pois as mães precisam se deslocar para outros municípios para darem à luz. Dessa forma, o buraco será tapado e nunca ficará tão evidente a falta de um atendimento médico-hospitalar decente na localidade. continuar lendo

Tem a ver com os repasses do SUS aos Municípios, relativos aos nascimentos continuar lendo

A lógica do Responsável legal recai muito bem afins de registro civil. continuar lendo

Muito boa essas mudanças. continuar lendo

Excelente...... continuar lendo

E os cartórios terá o cargo agora em seu quadro o cargo de Papiloscopista, sendo que este é o profissional competente para executar o procedimento de identificação datiloscópica? Art. 10 do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983. São tantas /leis criadas contrariando outras sem que aquelas sofram alterações que só aumenta a burocracia e insegurança aos servidores que estão na linha de frente.
Esse é o Brasil das "Leis". continuar lendo

Feitas por quem hoje sabemos que está no Legislativo, meu caro, não dá para esperar melhor ... Ou são IGNORANTES se fazendo de ilustrados, ou são PILANTRAS trabalhando para si e os comparsas...
Isso não vai acabar neste país. continuar lendo

Na verdade isso é uma tentativa de desburocratização e tentativa do fim do racismo institucional com os mais vulneráveis que não conseguem - seja os seus motivos singulares - se deslocarem a diversos órgãos afim de emitir os documentos civis.
A tendência que o Poder Público segue é a de polarizar todos os institutos em cada comarca. continuar lendo