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19 de Outubro de 2019

É possível a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de um município?

Tomaz & Farias, Advogado
Publicado por Tomaz & Farias
há 2 anos


Em municípios interioranos é possível escutar boatos sobre a criação de um novo município, a junção com o município vizinhou ou mesmo a “emancipação” daquele distrito considerado grande naquela região. Inclusive, alguns candidatos se empenham em realizar tal feito. Mas então, pergunta-se: É possível? O que diz nossa legislação sobre tal situação? É o que veremos a partir de agora.

Inicialmente, adiantamos que, atualmente, não é possível a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. Talvez os mais jovens não tenham noção da grande explosão do número de municípios após 1988. Segundo o site do Senado Federal[1], entre 1989 e 2001 foram criados cerca de 1.181 municípios, gerando uma média de pouco mais de 98 (noventa e oito) municípios por ano. O Estado (no sentido amplo da palavra) demorou para perceber que essa “explosão de municípios” estava fora de controle.

Em 1996 a nossa Constituição Federal foi alterada para que, a partida dali, fosse exigido uma Lei Complementar Federal regulamentando a criação, fusão, desmembramento e incorporação de municípios. A previsão constitucional quanto a criação de novos municípios está no art. 18, § 4º. Vejamos:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º [...]

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996).

Resumindo, em 1996 houve uma emenda à Constituição Federal com o objetivo de restringir a criação desmedida de municípios. Para tanto, passou-se a exigir a existência de Lei Complementar Federal (estipulando prazo para a criação de novos municípios), além de legislação estadual estabelecendo parâmetros para o reconhecimento de novos munícipios, bem como de plebiscito e Estudo de Viabilidade Econômica para aferir se o pretenso município tem, de fato, condições de existir por si só.

Ocorre, porém, que a Lei Complementar Federal nunca foi editada. Portanto, não existe possibilidade, no momento, de criação de novos municípios ou mesmo incorporação, fusão e desmembramento. E os municípios que foram criados antes da Emenda Constitucional de nº 15 de 1996? Como ficam? Em 2008, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 57/2008, que convalidou todos os municípios criados até 31 de dezembro de 1996, desde que dentro dos parâmetros da legislação de seus respectivos Estados.

A “explosão de municípios” que teve entre 1989 e 1996 se deu, principalmente, com base em interesses eminentemente políticos-pessoais de alguns que encabeçaram tais movimentos. Muitas destas urbes criadas após 1988 não possuírem condição alguma de ser chamada de município, mesmo após praticamente 29 anos. Muitas destas cidades mais parecem uma extensão das posses das famílias que as dominam. Seria muito mais benéfico para tais cidades se estas fossem reintegradas ou fundidas aos municípios vizinhos, agregando território e diminuindo os gatos públicos com (com prefeito, secretários e vereadores, por exemplo). Mas isso também não é possível ante a omissão do Legislativo Federal em editar a Lei Complementar.

Portanto, caros leitores, a ausência de Lei Complementar Federal impede a criação de novos municípios. A partir de agora, quando você escutar algum político falando que vai “emancipar” determinado distrito pergunte se já existe Lei complementar Federal regulamento tal pleito e se há Lei Estadual nesse sentido ou mesmo se já foi realizado o Estudo Econômico na Região e quando será realizado o plesbicito com a população interessada.

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[1] https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/198693/000897816.pdf?sequence=1

1 Comentário

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Excelente postagem, vem de encontro realmente com a realidade de pequenos Municípios onde residi e tenho contato, ocorre de fato uma promoção pessoal no sentido de anunciar que "determinado distrito será emancipado e se tornará um Município", s.m.j. isso só acarretará despesas para os moradores locais, visto que deverão arcar com um estado cheio, e quase sempre ineficiente, com vereadores, secretários e diversos funcionários que não precisariam onerar o distrito/quiçá Município com sua folha de pessoal, podendo tais recursos serem convertidos em benefícios para todos a comunidade. continuar lendo